Guia para evitar processos judiciais e outros problemas legais

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Ilustração: Zunar para GIJN

Aviso: As informações neste documento não constituem aconselhamento jurídico e não devem ser tomadas como aconselhamento jurídico. As informações neste documento são fornecidas apenas para fins de orientação.

Os últimos 12 meses trouxeram à tona a extensão em que a liberdade da mídia está ameaçada. No ano passado, essas ameaças se aceleraram devido à pandemia, com regimes inescrupulosos introduzindo medidas legais opressivas sob o pretexto de combater a desinformação, usando métodos cada vez mais sofisticados para controlar a informação online e continuando sua repressão ao jornalismo crítico.

Os jornalistas continuam a ser vítimas de violência e detenção arbitrária, bem como alvo de vigilância secreta, e isso é particularmente evidente no contexto de situações de conflito e durante eleições. Frequentemente, não há responsabilidade por esses ataques em que membros das forças de segurança ou agentes não governamentais cometem atos de violência contra jornalistas impunemente.

Os jornalistas também estão enfrentando processos sem fundamento em um nível sem precedentes. Essas ações judiciais, ou “ações judiciais estratégicas contra a participação pública” (SLAPPs, na sigla em inglês), têm como objetivo intimidar jornalistas e outras pessoas que expressam opiniões críticas sobre o comportamento de indivíduos ou empresas poderosas. Os processos muitas vezes são baseados em alegações sem valor, levianas ou exageradas e são instaurados para pressionar um jornalista ou defensor dos direitos humanos, ao invés de fazer valer um direito.

Outro desafio à liberdade de expressão e ao jornalismo independente vem dos esforços do Estado para controlar informações online. Dado o ambiente particularmente hostil e repressivo para a mídia tradicional de muitos países, a Internet é frequentemente a última plataforma restante para a liberdade de expressão. No entanto, os governos estão cada vez mais reprimindo o discurso online de várias maneiras diferentes. Em muitos lugares, a Internet é altamente controlada, seja por meio de bloqueios periódicos ou a filtragem contínua de sites.

A prática do jornalismo independente está enfrentando enormes desafios, que vão desde regimes autoritários – que implementam leis retrógradas que reprimem as mídias – a jornalistas incapazes de ganhar o suficiente para o sustento com seu trabalho. Compreender as proteções fornecidas pelo direito internacional pode beneficiar os jornalistas e ajudá-los a enfrentar esses desafios.

As diretrizes apresentadas a seguir compreendem uma visão geral das normas jurídicas internacionais e as ameaças mais comuns enfrentadas por jornalistas. Eles oferecem conselhos sobre como prevenir, atenuar e se proteger de ameaças legais devido ao seu trabalho diário como jornalista.

Difamação

Difamação é um termo jurídico genérico que é amplamente entendido como a divulgação de uma declaração falsa que injustamente causa dano ou prejuízo à reputação de uma pessoa física ou jurídica. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, a difamação pode ser entendida como a proteção contra “ataques ilegais” à “honra e reputação” de uma pessoa.

As leis de difamação são diferentes em cada país. Por esse motivo, os primeiros passos na defesa de qualquer alegação de difamação envolvem determinar a jurisdição relevante e buscar aconselhamento jurídico local.

Dicas para evitar/minimizar os riscos de difamação

Embora os jornalistas não possam reduzir totalmente o risco jurídico, a lista a seguir inclui alguns conselhos práticos que devem ser úteis para minimizar a probabilidade de que você seja considerado responsável por difamação:

• Siga os bons princípios jornalísticos. Seja minucioso, justo e preciso no que publicar, atribua cuidadosamente suas fontes e citações, grave conversas – com consentimento – sempre que possível e não faça declarações de forma a criar implicações que você não pretende ou não tem evidências para dar suporte. Além disso, não escolha, resuma ou parafraseie seletivamente as palavras do sujeito da entrevista para, em seguida, colocá-las entre aspas. Veja mais informações em “Gravando Chamadas Telefônicas e Conversas” e “Habilidades e Princípios Jornalísticos” para obter sugestões úteis.
• Esteja ciente do que você está dizendo e apenas diga o que você pode provar. Preocupe-se com a precisão das declarações e evite ambiguidades.
• Mantenha registros de sua pesquisa e outros documentos. Se você vai fazer uma declaração potencialmente escandalosa sobre uma empresa ou indivíduo, você deve ser capaz de provar que sua declaração é verdadeira e baseada em fatos, portanto, reúna evidências sempre que possível.
• Se a preservação de registros envolver a gravação de um assunto por áudio ou vídeo, é importante que você obtenha consentimento expresso, por escrito.
• Sempre verifique seus fatos e use fontes confiáveis. Não presuma automaticamente que algo escrito em outro lugar é verdadeiro.
• Lembre-se de que você pode ser responsabilizado pela republicação de uma declaração difamatória. Portanto, tenha cuidado ao repetir alegações. Mesmo se você inocentemente retweetar um tweet potencialmente difamatório, está correndo o risco de ser processado.
• Se você estiver dando sua opinião sobre algo, deixe claro que é sua avaliação subjetiva e que feita com boas intenções.
• Se você sabe que o que está escrevendo é difamatório, verifique se você tem o direito de falar sobre isso. Existem algumas coisas sobre as quais você tem o direito de escrever sobre, independentemente de ser difamatório ou não. Mas esteja ciente de que as leis de calúnia e difamação variam de acordo com o país e o sistema jurídico do Reino Unido, por exemplo, é particularmente favorável aos processos de calúnia contra a imprensa.
• Processos por difamação são demorados e caros. Mesmo se você acabar ganhando um caso, os custos para se defender podem ser enormes. Verifique sua cobertura de responsabilidade e considere indenização profissional ou seguro de responsabilidade para proteger seu futuro – especialmente se você for um freelancer.

Protegendo suas fontes

Muitos feitos do jornalismo investigativo não seriam possíveis sem fontes confidenciais ou denunciantes. Essas fontes podem precisar do anonimato para protegê-las de retaliação física, econômica ou profissional por causa das informações que compartilharam para o bem do interesse público. Os jornalistas em todo o mundo estabeleceram obrigações éticas de não divulgar a identidade de suas fontes confidenciais. Também existe uma forte tradição legal de proteção de fontes internacionalmente, em reconhecimento da função vital que as fontes confidenciais desempenham em facilitar o jornalismo de “vigilância” ou “responsabilidade”. Obrigar um jornalista a revelar suas fontes tem um efeito negativo na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa, além de dificultar a livre circulação de informações.

Como evitar/minimizar o risco de comprometer fontes confidenciais

A segurança digital é uma preocupação fundamental para jornalistas independentes. De acordo com os “Princípios de Perugia para Jornalistas que Trabalham com Denunciantes na Era Digital”, que visa compilar um conjunto de melhores práticas para lidar com fontes confidenciais em um ambiente de vigilância digital, os seguintes princípios são úteis para a proteção de fontes:

• Proteja suas fontes. Defenda o anonimato quando for solicitado.
• Forneça meios seguros para que as fontes façam o “primeiro contato” com você.
• Ajude os possíveis denunciantes divulgando as maneiras pelas quais eles podem entrar em contato com você por meio de canais anônimos e criptografados e os riscos associados a cada um.
• Reconheça os custos da denúncia para o denunciante, explique à sua fonte ou denunciante os riscos potenciais da exposição digital.
• Assuma a responsabilidade por sua defesa digital e use criptografia.
• Determine as maiores ameaças para você e sua fonte e quais etapas específicas você precisa realizar para proteger a ambos.
• Publique documentos originais e conjuntos de dados em sua totalidade, sempre que possível e seguro, reconhecendo a importância dos conjuntos de dados nas histórias.
• Exclua os dados fornecidos pelas fontes de forma segura, quando solicitado, para proteger as fontes confidenciais de acordo com as obrigações éticas, legais e de seu empregador.
• Garanta que todos os serviços de armazenamento digital para fontes confidenciais e denunciantes ofereçam um bom nível de segurança e, para materiais de alto risco, anonimato.
• Compreenda as estruturas legais e regulamentares nacionais, regionais e internacionais para proteger fontes confidenciais e denunciantes.

O Digital Media Law Project também aconselha o seguinte:

• Seja sensato ao prometer confidencialidade: prometer confidencialidade às suas fontes pode trazer benefícios para você e para elas mesmas, mas só deve ser oferecido depois de pesar cuidadosamente os benefícios e as desvantagens.
• Pesquise se você pode reivindicar um “privilégio jornalístico” para proteger suas fontes e informações não publicadas: Algumas jurisdições oferecem proteção para “jornalistas” que recebem intimações ou demandas legais solicitando essas informações.
• Considere onde você publica seu trabalho: O local onde você publica seu trabalho pode ter um impacto em sua capacidade de proteger suas fontes e as informações coletadas.

Sendo vítima de crime cibernético e assédio

Muitos dos desafios que os jornalistas enfrentam estão relacionados à forma como as novas tecnologias estão sendo implementadas e usadas, junto com a exploração de dados e a vigilância em ambientes digitais. Jornalistas constantemente enfrentam uma série de ameaças digitais, como assédio online, campanhas coordenadas de difamação online, ataques de phishing, ataques em páginas da web falsas, ataques de intermediários e ataque de negação de serviço (DDoS, na sigla em inglês). Os “exércitos de trolls” são cada vez mais usados para silenciar, intimidar, ameaçar e desacreditar jornalistas que criticam instituições do governo. Muitos sistemas jurídicos são lentos ou mal equipados para processar os criminosos de violência contra a imprensa, devido à fragilidade do judiciário ou à falta de vontade política para agir contra entidades poderosas ou contra o próprio Estado. Esta falta de independência judicial torna muito difícil a responsabilização pelos tribunais locais.

O que é um crime cibernético?

Não existe uma definição precisa e universal de “crime cibernético”, embora organizações internacionais geralmente usem o termo para se referir a um crime cometido por meio do uso de uma rede de computadores ou da Internet. Isso pode abranger uma ampla variedade de atividades, incluindo atividades terroristas e espionagem conduzidas com a ajuda da Internet e o hackeamento ilegal de sistemas de computador, crimes relacionados ao conteúdo, o roubo e a manipulação de dados e cyberstalking.

Tipos de crimes cibernéticos

• Violações de privacidade de dados

O uso de dados, incluindo o volume do fluxo de dados entre fronteiras, está aumentando a cada ano, especialmente em relação aos dados pessoais. No entanto, há falta de regulamentação adequada para a coleta e processamento de informações pessoais, o que pode ter ramificações significativas, tornando vitais as regulamentações de proteção de dados. De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, na sigla em inglês), a violação de dados pessoais é “uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a dados pessoais transmitidos, armazenados ou processados ​​de qualquer outra forma”.

• Criminalização do discurso online

A legislação de crimes cibernéticos geralmente busca lidar com uma ampla gama de conteúdo ilegal ou prejudicial postado online. Isso pode incluir propaganda terrorista, conteúdo racista, discurso de ódio, conteúdo sexualmente explícito (como pornografia infantil), conteúdo blasfemo, conteúdo crítico de governos e suas instituições e conteúdo não autorizado por detentores de direitos de propriedade intelectual.

• Abuso online, cyberstalking e cyberbullying

Existem vários tipos de assédio online, desde cyberstalking (perseguição cibernética) e ataques DDoS a doxing e assédio sexual online. O cyberstalking é assédio e intimidação indevida online por meio de mensagens de texto, telefonemas ou redes sociais, e limita severamente os direitos que as pessoas desfrutam online, especialmente os grupos vulneráveis ​​e marginalizados. Pesquisas mostraram que o assédio online é frequentemente focado em características pessoais ou físicas, particularmente entre grupos vulneráveis e marginalizados, incluindo membros de minorias sexuais e mulheres, que enfrentam formas sexualizadas de assédio online em taxas muito mais altas do que os homens. Outra tendência de assédio online envolve o chamado cyberbullying (intimidação virtual), que é o envio de mensagens de ódio, intimidação ou ameaça, muitas vezes por meio das redes sociais.

Dicas para evitar/minimizar os riscos do crime cibernético

A Media Defense propõe passos práticos para mulheres jornalistas se protegerem online:

• Tenha cuidado com as hashtags que você usa nas redes sociais, para evitar alertar ataques coordenados de trolls sobre questões específicas.
• Não compartilhe dados de localização em tempo real nas redes sociais – depois de sair de cena ou terminar sua reportagem, é seguro revelar onde você estava.
• Quando as ameaças se tornarem explícitas, compartilhe-as com seus colegas, editor ou gerência, e trabalhe com eles para definir procedimentos para garantir sua segurança.
• Permita-se o espaço para processar o impacto emocional do que você está vivenciando – converse com amigos, colegas ou um profissional que possa ajudá-lo.
• Considere reportar a ameaça ou ataque à plataforma em que foi recebida, especialmente se violar claramente os termos de serviço ou o código de conduta.
• Incentive sua organização de mídia a estabelecer um protocolo para educar a equipe sobre o assédio e como lidar com ele.
• Para obter mais informações, analise os recursos da IWMF e da TrollBusters.

A Media Defense ainda recomenda seguir estas etapas em caso de disseminação não autorizada de imagens íntimas:

• Faça um registro (e cópias) do conteúdo postado online, para garantir a documentação permanente do crime. Isso deve incluir a data em que o conteúdo foi postado, onde foi postado e quem o postou. As capturas de tela são uma maneira útil de fazer isso.
• Procure assistência psicossocial e jurídica.
• Faça uma denúncia à polícia. Mesmo que o seu país não tenha uma disposição legal específica para a divulgação não consensual de imagens íntimas, o delito pode ser localizado dentro da legislação penal existente.
• Faça uma denúncia na plataforma em que o conteúdo foi postado. Também pode ser útil incluir uma cópia do boletim de ocorrência na sua denúncia para a plataforma.

Spyware e vigilância digital

Os jornalistas estão cada vez mais sujeitos à vigilância e monitoramento que podem incluir o uso direcionado de malware, spyware (como visto no recente escândalo Pegasus), software de reconhecimento facial e outras ferramentas, como monitoramento de redes sociais. Vigilância e monitoramento são frequentemente usados como ferramentas de intimidação para silenciar jornalistas. O medo de ser vítima de tais práticas tem um efeito inibidor na fala e também pode resultar em autocensura. Medidas de estados e governos para restringir as ferramentas de privacidade, como criptografia e anonimato, também estão prejudicando a capacidade dos jornalistas de trabalhar com segurança e liberdade, pois permitem que a imprensa contorne a censura para acessar informações e evite a vigilância.

Dicas para evitar / minimizar os riscos da vigilância

Proteções contra vigilância

A Media Defense resumiu 10 princípios amplamente reconhecidos da Privacy International que limitam os danos causados por regimes de vigilância, incluindo aqueles implementados por governos. Esses princípios fornecem uma estrutura que visa defender os direitos fundamentais e, idealmente, funciona em conjunto com a legislação nacional que restringiria suficientemente a interceptação digital. Uma fonte abrangente de referência é o relatório da ARTIGO 19, “Princípios Globais sobre Proteção da Liberdade de Expressão e Privacidade“.

Dicas gerais para segurança digital em geral

Os jornalistas que são particularmente vulneráveis à vigilância devem seguir as melhores práticas e aplicar protocolos simples de segurança da informação que protejam contra o acesso não autorizado às comunicações privadas.

• Esteja atento e seletivo quanto às informações que você voluntariamente compartilha online. Proteja cuidadosamente seus próprios logins pessoais, senhas e informações de contato, bem como as de suas fontes. Evite usar WiFi público desprotegido.
• Não visite sites desconhecidos ou inseguros – seja especialmente cuidadoso com qualquer um que não use o protocolo seguro “https: //”. (Procure o ícone de cadeado na barra de endereço da web do seu navegador.)
• Na medida do possível, comunique-se por meio de canais criptografados como Signal ou Telegram.
• Use senhas fortes em seus dispositivos eletrônicos e não use a mesma senha para mais de uma conta. Atualize suas senhas com frequência.
• Proteja seus dispositivos e desative seus serviços de localização, sempre que possível.

O Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ) recomenda estas etapas adicionais:

• Atualize dispositivos, aplicativos e navegadores regularmente.
• Esteja ciente de ataques de phishing ou spoofing – mensagens personalizadas para parecer vir de uma fonte confiável, mas estão tentando induzi-lo a instalar malware que pode ser enviado por meio de grupos do WhatsApp, mensagens de redes sociais, e-mail ou SMS. Evite clicar em qualquer link embutido; em vez disso, verifique as informações por meio de um mecanismo de pesquisa ou ligando para o remetente diretamente em um número público.
• As equipes de TI de redações devem aumentar a segurança em sites para proteção contra ataques DDoS, bem como implantar firewalls de aplicativos da web e garantir capacidade extra de servidor.
• Reveja quais informações estão em seu telefone, laptop ou em suas contas de redes sociais. Faça backup e depois exclua documentos, fotos, vídeos e outros materiais que contenham informações pessoais sobre você, sua família ou suas fontes.
• Avalie cuidadosamente se a biometria deve ser habilitada, como a identificação de toque ou o reconhecimento facial, para desbloquear o seu telefone celular, pois eles podem ser explorados pelas autoridades para obter acesso involuntário aos dados e às informações de fontes contidas nos dispositivos.
• Saia de suas contas e exclua seu histórico de navegação.
• Pesquise seu nome usando vários mecanismos de pesquisa e remova todos os dados de origem que você não deseja que sejam de domínio público.
• Monitore suas contas em busca de sinais de aumento da atividade de trolls.
• Fale com família e amigos sobre os riscos e os efeitos cascata do assédio online. Os abusadores online frequentemente obtêm informações sobre jornalistas por meio de contas de mídia social de seus parentes e círculos sociais.
• Use uma rede privada virtual (VPN) se estiver preocupado com o fato de seu provedor de serviços de Internet rastrear sua atividade online, especialmente se você estiver realizando pesquisas confidenciais. Esteja ciente de que um serviço VPN também pode registrar sua atividade na Internet, então pesquise o melhor serviço VPN.

Enfrentando os riscos de falsas acusações ou detenção/prisão arbitrária

Jornalistas podem ser acusados de atividades ilegais com base em acusações falsas, que podem levar à condenação criminal. Como observa o Guia de Segurança do Jornalista da OSCE, essa tática é empregada para suprimir a reportagem sobre assuntos de interesse público, especialmente quando essa reportagem prejudica o governo, figuras públicas ou grupos organizados com forte influência. Alguns jornalistas são presos ilegalmente sob acusações arbitrárias e falsas; muitos mais são detidos, às vezes por longos períodos sem nunca terem sido acusados ou colocados em prisão preventiva.

Dicas para minimizar/evitar os riscos de falsa acusação ou prisão

O risco de ser indevidamente detido ou condenado por acusações forjadas é um conceito dinâmico que muda com o tempo e com variações na natureza das ameaças, vulnerabilidades e capacidades. Isso significa que o risco deve ser avaliado periodicamente, especialmente se o seu ambiente de trabalho ou a situação de segurança mudar. Para reduzir o risco a níveis aceitáveis, o Guia de Segurança da Repórteres Sem Fronteiras recomenda aos jornalistas:

• Reduza os fatores de vulnerabilidade. A vulnerabilidade pode ser sobre localização ou falta de acesso a um telefone, a vulnerabilidade também está relacionada à falta de redes e respostas compartilhadas.
• Aumente a capacidade de proteção: as capacidades são os pontos fortes e os recursos que um grupo ou defensor pode acessar para alcançar um grau razoável de segurança. Exemplos de capacitação podem ser treinamento em segurança ou questões legais, um grupo trabalhando em equipe, bem como a garantia de acesso a um telefone e transporte seguro, boas redes de defensores e uma estratégia adequada para lidar com o medo, etc.

Além disso, o Manual da Rede de Segurança SEEMO sugere o seguinte:

• Se você está sob coação ou enfrentando ameaças externas, mas não pode provar isso publicamente, faça correr a informação sobre isso entre os círculos jornalísticos.
• Guarde qualquer prova de pressão – SMS ou mensagens de e-mail, documentos e clipes de áudio ou vídeo – em um local seguro e compartilhe com pessoas em quem você confia.
• Em casos de pressão direta ou perigo de qualquer tipo que seja possível comprovar, o jornalista deve informar à imprensa ou associações de mídia, bem como ao público.
• Cada ameaça e ataque físico contra um jornalista ou um membro de sua família devem ser relatados à polícia e publicados.
• A solidariedade jornalística é de extrema importância em casos como este. Cada ameaça séria ou ataque físico deve ser divulgado internacionalmente.

Adicionalmente, o CPJ preparou um Kit de Segurança Física e Digital para repórteres que enfrentam prisões e detenções:

Conselhos de segurança digital

• Tome medidas para proteger seus dispositivos e dados antes de qualquer detenção ou prisão em potencial. Isso pode reduzir a possibilidade de outras pessoas acessarem informações sobre você e suas fontes. Saiba quais dados, incluindo documentos e fotos, são mantidos em seus dispositivos e onde estão localizados.
• Remova dados que te colocam em risco. Esteja ciente de que autoridades ou grupos criminosos com tecnologia sofisticada ainda podem ser capazes de recuperar o conteúdo excluído. Limpe seu histórico de navegação regularmente e saia regularmente de todas as suas contas.
• Limite o acesso das pessoas ao conteúdo de suas contas de mídia social. Revise o conteúdo em todas as suas contas, especialmente e-mail e redes sociais, regularmente. Saiba quais informações podem colocar você ou outras pessoas em risco.

Conselhos de segurança física

• Pesquise e entenda quais são seus direitos legais como jornalista na região ou país onde você está reportando. Tente descobrir: pelo que você pode e não pode ser preso; detalhes de prisões anteriores de jornalistas e como eles foram tratados; Quais unidades governamentais ou policiais provavelmente seriam responsáveis por sua prisão; para onde é provável que você seja levado se for preso e sua capacidade de acessar advogados.

Para obter mais informações, consulte os modelos de Avaliação de Risco do CPJ.

Se você for detido/preso:

• Antes de prendê-lo, o policial deve dizer que você está sendo preso e por qual motivo. Preste atenção ao local, hora e circunstâncias que levaram à prisão.
• É aconselhável evitar fotografar ou filmar a prisão – isso pode provocar a polícia e fazer com que seu equipamento seja danificado, confiscado ou que você seja sujeito a danos físicos.
• Documente o máximo de informações possíveis sobre os policiais envolvidos, incluindo seus nomes, crachás ou números de unidades, departamentos e recursos prontamente identificáveis.
• Preste atenção às pessoas que estão por perto e que podem ser testemunhas de sua prisão.
• Se você for agredido por qualquer policial, tente manter um registro de seus ferimentos, do tratamento médico recebido e de todas as visitas ao hospital. Tente anotar os nomes e uma descrição visual dos responsáveis.

Para obter mais informações, consulte esta Avaliação de Segurança Pré-Reportagem do CPJ ou este artigo da GIJN sobre o que fazer quando o governo invade sua casa (com foco especificamente para a Rússia).

Notícias falsas e propaganda

Os termos “propaganda”, “desinformação” e “notícias falsas” (fake news) muitas vezes coincidem em significado. Eles são usados para se referir a uma variedade de maneiras nas quais compartilhar informações causa danos, intencionalmente ou não – geralmente em relação à promoção de uma causa ou ponto de vista moral ou político específico.

O Conselho da Europa distingue três usos do conhecimento que se enquadram neste grupo:

• Informações incorretas: informações falsas ou imprecisas que são criadas ou disseminadas por engano ou inadvertidamente.
• Desinformação: informações falsas que são criadas e divulgadas deliberadamente com o objetivo de influenciar a opinião pública ou obscurecer a verdade.
• Informação maliciosa: informações verdadeiras compartilhadas intencionalmente para causar danos.

O Parlamento Europeu identifica ainda elementos comuns de notícias e propaganda falsas:

• Natureza manipulativa: conteúdo desenvolvido para ser falso ou manipulado ou enganoso (desinformação); ou conteúdo que usa técnicas de persuasão antiéticas (propaganda).
• Intenção: Conteúdo que tem a intenção de gerar insegurança, minar a coesão ou incitar hostilidade, ou desorganizar diretamente os processos democráticos.
• Interesse público: o conteúdo é sobre um tema de interesse público.
• Disseminação: Conteúdo que geralmente usa técnicas de disseminação automatizadas para amplificar o efeito da comunicação.

Redes Sociais e Desinformação/Propaganda

Embora as chamadas notícias falsas (fake news) não sejam um fenômeno novo, elas adquiriram um novo significado recentemente com a ampla disponibilidade de formas sofisticadas de tecnologia da informação e comunicação, como as mídias sociais. O compartilhamento de texto, imagens, vídeos ou links online, por exemplo, permite que as informações se tornem virais em poucas horas – e também levanta questões de segurança a serem consideradas. No entanto, as redes sociais e o conteúdo gerado por jornalistas cidadãos são fontes cada vez mais importantes para reportagens sobre protestos, por exemplo.

Dicas para evitar/minimizar os riscos de erros/desinformação

Para combater a desinformação, a PEN America recomenda as seguintes ações:

• Não presuma que o conteúdo é legítimo; verifique cuidadosamente todo o conteúdo das redes sociais. Para obter mais informações sobre como fazer isso, consulte o guia avançado da GIJN ou o guia de bolso do First Draft sobre como verificar vídeos.
• Certifique-se de verificar todas as informações relacionadas a um protesto que sejam provenientes de contas online ou endereços de e-mail.
• Fique atento a sites de notícias falsas que geralmente são projetados para imitar fontes de notícias legítimas, especialmente de notícias locais. Para obter ajuda, consulte o projeto PolitiFact da Poynter, o centro de rastreamento do NewsGuard ou o Factcheck.org.

A UNESCO ainda recomenda a seguinte checklist:

• • Determinar autor / repórter, especialização: Quem fez isso? Quais detalhes estão disponíveis sobre o jornalista, incluindo sua experiência e outras histórias em que trabalhou.
  • Identifique o tipo de trabalho: O que é isso? Procure indicações para distinguir conteúdo de opinião, análise e anúncios (ou conteúdo patrocinado) de reportagens.
  • Preste atenção às citações e referências: Para histórias investigativas ou aprofundadas, entenda o acesso às fontes por trás dos fatos e afirmações.
  • Determine a situação ou comunidade local.
  • Identificar vozes diversas: Quais são os esforços e o compromisso de uma redação em trazer perspectivas diversas?

Sátira

A sátira está implicitamente protegida pelas disposições internacionais sobre liberdade de expressão. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – no caso Vereinigung Bildender Künstler v. Áustria de 2007 – definiu a sátira como “…uma forma de expressão artística e comentário social e, pelas suas características inerentes de exagero e distorção da realidade, visa naturalmente provocar e agitar. Consequentemente, qualquer interferência no direito de um artista a tal expressão deve ser examinada com especial cuidado”.

No entanto, a sátira frequentemente é alvo de ataques legais, principalmente sob o pretexto de difamação ou de leis de direitos autorais. A principal diferença entre a sátira e a difamação é que a sátira não se destina a ser acreditada pelo público. A sátira é mordaz, crítica e projetada para atacar.

Dicas para evitar/minimizar os riscos legais ao usar da sátira

O Comitê de Repórteres para a Liberdade de Imprensa (RCFP, na sigla em inglês) sugeriu as dicas a seguir para evitar ser processado por difamação por causa de uma sátira.

• O uso de um tom irreverente indicará que a história não é uma notícia séria.
• Considere o contexto da publicação em que a história será veiculada, incluindo se a publicação tem um histórico de publicação de sátira ou paródia.
• Leve em consideração o tipo de publicação ou emissora – é uma revista impressa, jornal, blog, noticiário de TV ou rádio, ou revista? Considere seu contexto editorial interno – é a parte de trás da seção de crítica do livro, um artigo de opinião ou página de notícias, um site satírico ou transmissão. E considere a localização geográfica principal ou a audiência do artigo.
• O uso de um título não ortodoxo alertará os leitores desde o início que a história não é uma notícia séria.
• Itens inacreditáveis ou ultrajantes na história, especialistas ou grupos com nomes ridículos ou um acrônimo bobo e citações inacreditáveis, ilógicas ou exageradas podem sinalizar que uma história não está relatando fatos reais.
• Em vez de usar nomes de pessoas reais, considere o uso de nomes fictícios que sejam próximos ou que sugiram pessoas reais.
• Na história, considere referir-se ao incidente real que você está parodiando. Publicar a paródia logo após o incidente real, enquanto ela ainda está na mente do público, fornece uma pista de que a história está comentando sobre o evento real.
• O uso de um aviso legal pode ajudar, mas você se arrisca a ser responsabilizado da mesma forma, especialmente se forem letras pequenas no final de uma história satírica crível.

Problemas de direitos autorais

Copyright é uma forma de lei de propriedade intelectual que, de acordo com o U.S. Copyright Office, protege “obras originais de autoria, incluindo obras literárias, dramáticas, musicais e artísticas, como poesia, romances, filmes, músicas, softwares e arquitetura.” Os direitos autorais não protegem fatos, ideias, sistemas ou métodos de operação, embora possam proteger a maneira como essas coisas se expressam.

A expressão “fair use” (uso justo) é um termo que se refere à capacidade de usar conteúdo protegido por direitos autorais sem obter autorização ou ter que pagar uma compensação em certos casos, especialmente quando as vantagens culturais ou sociais do uso superam os custos. É um direito geral que se aplica mesmo em situações em que a lei não prevê uma autorização explícita para o uso específico em questão. Tal como acontece com os direitos de liberdade de expressão, as pessoas usam esse direito sem qualquer notificação formal ou registro.

Dicas para evitar / minimizar os riscos de violação de direitos autorais

O Guia do jornalista sobre a lei de direitos autorais sugere os seguintes pontos-chave para minimizar os riscos relacionados aos direitos autorais:

• • Verifique o criador do conteúdo – o detentor dos direitos autorais é quem pressionou o botão para publicar.
  • Peça permissão para usar o conteúdo em linguagem clara e descomplicada e explique como e quando o conteúdo será usado.
  • Verifique a legislação local relacionada a direitos autorais. A interpretação do uso justo dos direitos autorais varia de país para país.
  • Não use qualquer conteúdo ou imagem sem crédito. No entanto, ao fazer isso, você também deve ter em mente as considerações éticas e legais de privacidade ao publicar o nome de um indivíduo sem seu consentimento.
  • Sempre verifique a confiabilidade da fonte e das informações.
  • Não republique documentos ou imagens que tenham direitos autorais ou que pertençam a terceiros. O material encontrado na Internet não é gratuito ou desprotegido pelas leis de direitos autorais, a menos que seja muito antigo ou esteja sob uma licença Creative Commons. Se você acredita ter um forte argumento para usar os materiais como comentário, crítica, sátira ou outro “fair use”, consulte as melhores práticas ou um advogado; não confie em outros exemplos duvidosos de “fair use” ou a chamada sabedoria popular.

Fechamento de meios de comunicação

O fechamento de meios de comunicação é uma tendência global. Os regimes autoritários adotam cada vez mais legislações repressivas, o que corrói seriamente a liberdade da mídia em todo o mundo. Casos de fechamento de meios de comunicação aumentaram significativamente em todo o mundo.

Dicas para minimizar/evitar o risco de fechamento

• Siga rigorosamente as diretrizes de segurança digital para minimizar o risco de vigilância do governo.
• Verifique a legislação local sobre censura governamental.
• Oculte conteúdo sensível; compartilhe conteúdo com meios de comunicação com menor probabilidade de serem censurados.
• Se possível, opere do exterior quando confrontado com a ameaça de um ambiente opressor.

Aviso: As informações neste documento não constituem aconselhamento jurídico e não devem ser tomadas como aconselhamento jurídico. As informações neste documento são fornecidas apenas para fins de orientação.

Recursos adicionais

Serviços de consultoria da GIJN: capacitação para a mídia investigativa mundial

Buscando comentários do outro lado em uma investigação

O que fazer quando as autoridades invadem sua casa

Os editores da GIJN para este guia foram Nikolia Apostolou e Reed Richardson. A ilustração no topo é do cartunista político malaio Zunar (Zulkiflee Anwar Ulhaque).

A Media Defense é a única organização internacional de direitos humanos focada exclusivamente na defesa legal de jornalistas, jornalistas cidadãos e mídia independente sob ameaça por suas reportagens em todo o mundo. Até o momento, a Media Defense já apoiou mais de 900 casos, ajudando centenas de jornalistas em mais de 110 países. Seu trabalho contribuiu para prevenir mais de 290 anos de prisão para profissionais da mídia, evitou mais de US$ 646 milhões em danos e treinou mais de 90 advogados.

Jornalistas investigativos que precisam de ajuda são bem-vindos a pedir por uma recomendação entrando em contato com a GIJN por meio de nosso Help Desk.